Regime Jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
Entra hoje em vigor a Lei 113/2019, de 11 de setembro, que altera e republica a Lei 39/2009, de 30 de julho, estabelecendo o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.
