Regime Jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos

Entra hoje em vigor a Lei 113/2019, de 11 de setembro, que altera e republica a Lei 39/2009, de 30 de julho, estabelecendo o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.

Compete 2020
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