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Publicitação de Sanções

Nos termos do artigo 43.º-B da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, são publicitadas nesta secção da página eletrónica da APCVD as decisões finais condenatórias dos processos de contraordenação relativos a eventos ocorridos desde o dia 12 de setembro de 2019, data de entrada em vigor da obrigação de publicitação.
Nos termos legais, são consideradas definitivas as sanções quando se tenha verificado o pagamento voluntário da coima na fase instrutória e ainda todas as sanções cujo prazo de impugnação judicial tenha já decorrido. Neste enquadramento não são publicitadas as decisões objeto de impugnação, até que haja trânsito em julgado de decisão judicial.
A publicitação das sanções pela APCVD visa assegurar fins de prevenção geral positiva e de integração com a intenção de manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força da vigência das suas normas de tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico.
Não são alvo de publicitação dados de identificação dos sujeitos processuais atendendo à necessidade de salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos seus titulares.

Neste separador poderá consultar os dados globais, atualizados trimestralmente, referentes à atividade sancionatória (de âmbito contraordenacional) desenvolvida pela APCVD.

3.º trimestre de 2020-Atualização

2.º trimestre de 2020

1.º trimestre de 2020

Nos termos do artigo 43.º-B da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, são publicitadas nesta secção da página eletrónica da APCVD as decisões finais condenatórias dos processos de contraordenação relativos a eventos ocorridos desde o dia 12 de setembro de 2019, data de entrada em vigor da obrigação de publicitação.

Nos termos legais, são consideradas definitivas as sanções quando se tenha verificado o pagamento voluntário da coima na fase instrutória, o seu pagamento integral ou se tenha iniciado o pagamento em prestações após condenação e ainda as sanções cujo prazo de impugnação judicial tenha já decorrido. Neste enquadramento não são publicitadas as decisões objeto de impugnação, até que haja trânsito em julgado de decisão judicial.

A publicitação das sanções pela APCVD visa assegurar fins de prevenção geral positiva e de integração com a intenção de manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força da vigência das suas normas de tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico.

Não são alvo de publicitação dados de identificação das partes processuais atendendo à necessidade de salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos seus titulares.

setembro 2020-Atualização

agosto 2020

julho 2020

junho 2020

abril 2020

março 2020

fevereiro 2020

Neste separador poderá consultar as Medidas de Interdição de Acesso a Recintos Desportivos com carácter definitivo (sendo medida cautelar ou sanção acessória) aplicadas pela APCVD.

abril 2020

março 2020

fevereiro 2020

VÍDEO “VIOLÊNCIA ZERO”

Cinco adeptos reais partilham momentos inesquecíveis #ViolênciaZero

Violência Zero” é o nome da campanha nacional de combate à violência no desporto que arrancou a 17 de abril e pretende sensibilizar a população para o fenómeno da violência, promovendo os valores éticos do desporto, como a cooperação, o respeito, a solidariedade e a tolerância.

Há momentos no desporto que marcam para sempre… Não deixe que a violência seja um deles” é a assinatura e a mensagem-chave desta campanha.

Vá acompanhando os bons exemplos e testemunhos de fair play em: www.violenciazero.gov.pt.

#ViolênciaZero

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