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Publicitação de Sanções

Nos termos do artigo 43.º-B da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, são publicitadas nesta secção da página eletrónica da APCVD as decisões finais condenatórias dos processos de contraordenação relativos a eventos ocorridos desde o dia 12 de setembro de 2019, data de entrada em vigor da obrigação de publicitação.
Nos termos legais, são consideradas definitivas as sanções quando se tenha verificado o pagamento voluntário da coima na fase instrutória e ainda todas as sanções cujo prazo de impugnação judicial tenha já decorrido. Neste enquadramento não são publicitadas as decisões objeto de impugnação, até que haja trânsito em julgado de decisão judicial.
A publicitação das sanções pela APCVD visa assegurar fins de prevenção geral positiva e de integração com a intenção de manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força da vigência das suas normas de tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico.
Não são alvo de publicitação dados de identificação dos sujeitos processuais atendendo à necessidade de salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos seus titulares.

DECISÕES CONDENATÓRIAS

Aqui poderá consultar as Decisões Condenatórias com Carácter Definitivo aplicadas pela APCVD aos processos de contraordenação relativos a eventos ocorridos desde o dia 12 de setembro de 2019, data de entrada em vigor da obrigação de publicitação. 

MEDIDAS DE INTERDIÇÃO DE ACESSO A RECINTOS DESPORTIVOS

Aqui poderá consultar as Medidas de Interdição de Acesso a Recintos Desportivos com carácter definitivo (sendo medida cautelar ou sanção acessória) aplicadas pela APCVD.

DADOS GLOBAIS

Aqui poderá consultar os dados globais, atualizados trimestralmente, referentes à atividade sancionatória (de âmbito contraordenacional) desenvolvida pela APCVD. trimestralmente, referentes à atividade sancionatória (de âmbito contraordenacional) desenvolvida pela APCVD.

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