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Publicitação de Sanções

Nos termos do artigo 43.º-B da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, são publicitadas nesta secção da página eletrónica da APCVD as decisões finais condenatórias dos processos de contraordenação relativos a eventos ocorridos desde o dia 12 de setembro de 2019, data de entrada em vigor da obrigação de publicitação.
Nos termos legais, são consideradas definitivas as sanções quando se tenha verificado o pagamento voluntário da coima na fase instrutória, o seu pagamento integral ou se tenha iniciado o pagamento em prestações após condenação e ainda as sanções cujo prazo de impugnação judicial tenha já decorrido. Neste enquadramento não são publicitadas as decisões objeto de impugnação, até que haja trânsito em julgado de decisão judicial.
A publicitação das sanções pela APCVD visa assegurar fins de prevenção geral positiva e de integração com a intenção de manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força da vigência das suas normas de tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico.
Não são alvo de publicitação dados de identificação dos sujeitos processuais atendendo à necessidade de salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos seus titulares.

Neste separador poderá consultar os dados globais, periodicamente atualizados, referentes à atividade sancionatória (de âmbito contraordenacional) desenvolvida pela APCVD.

1.º trimestre de 2020_Atualização

fevereiro  2020

Nos termos do artigo 43.º-B da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, são publicitadas nesta secção da página eletrónica da APCVD as decisões finais condenatórias dos processos de contraordenação relativos a eventos ocorridos desde o dia 12 de setembro de 2019, data de entrada em vigor da obrigação de publicitação.

Nos termos legais, são consideradas definitivas as sanções quando se tenha verificado o pagamento voluntário da coima na fase instrutória, o seu pagamento integral ou se tenha iniciado o pagamento em prestações após condenação e ainda as sanções cujo prazo de impugnação judicial tenha já decorrido. Neste enquadramento não são publicitadas as decisões objeto de impugnação, até que haja trânsito em julgado de decisão judicial.

A publicitação das sanções pela APCVD visa assegurar fins de prevenção geral positiva e de integração com a intenção de manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força da vigência das suas normas de tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico.

Não são alvo de publicitação dados de identificação das partes processuais atendendo à necessidade de salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos seus titulares.

abril 2020_Atualização

março 2020

fevereiro 2020

Neste separador poderá consultar as Medidas de Interdição de Acesso a Recintos Desportivos com carácter definitivo (sendo medida cautelar ou sanção acessória) aplicadas pela APCVD.

abril 2020_Atualização

março 2020

fevereiro 2020

VÍDEO “VIOLÊNCIA ZERO”

Cinco adeptos reais partilham momentos inesquecíveis #ViolênciaZero

Violência Zero” é o nome da campanha nacional de combate à violência no desporto que arrancou a 17 de abril e pretende sensibilizar a população para o fenómeno da violência, promovendo os valores éticos do desporto, como a cooperação, o respeito, a solidariedade e a tolerância.

Há momentos no desporto que marcam para sempre… Não deixe que a violência seja um deles” é a assinatura e a mensagem-chave desta campanha.

Vá acompanhando os bons exemplos e testemunhos de fair play em: www.violenciazero.gov.pt.

#ViolênciaZero

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