Constitui obrigação dos proprietários dos recintos desportivos, ou do promotor do espetáculo desportivo titular de direito de utilização exclusiva do recinto desportivo por um período não inferior a dois anos, aprovar os regulamentos, que após parecer prévio da força de segurança territorialmente competente, da ANEPC ou Serviços Regionais nas Regiões Autónomas, dos serviços de emergência médica localmente responsáveis e do organizador da competição  desportivo, devem ser submetidos a aprovação e registo junto da APCVD.

Determina a Lei 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, de acordo com o descrito no n.º 7, do artigo 7.º, que cabe à APCVD disponibilizar um modelo de regulamento de segurança e de utilização dos espaços de acesso público para as diferentes categorias de recinto desportivo que sirva de base para a sua aprovação. Nos mesmos termos, a APCVD presta o apoio necessário ao promotor do espetáculo desportivo ou proprietário do recinto desportivo na respetiva elaboração.

No âmbito do programa Simplex a APCVD inscreveu a medida “RECINTOS E ESPETÁCULOS DESPORTIVOS SEGUROS” visando desenvolver uma plataforma eletrónica que permita a desmaterialização do processo de pedido de registo dos regulamentos de segurança dos recintos desportivos. Esta medida foi cofinanciada pelo Compete 2020/Portugal 2020 no âmbito da operação POCI-05-5762-FSE-000297 “REDES+ – Recintos e Espetáculos Desportivos mais Seguros” e contemplou o estudo e implementação de um plano de transformação e racionalização de processos, visando a melhoria da sua eficiência, eficácia e qualidade para os cidadãos e entidades coletivas, designadamente em termos de custo, tempo de resposta e valor.

Neste enquadramento a APCVD disponibiliza um “Gerador de Regulamentos” que pretende ser uma ferramenta tutorial e de apoio à concretização dos regulamentos de segurança mantendo o objetivo de facilitar e uniformizar a preparação do RSUEAP e agilizar o procedimento de apreciação pela APCVD. Para quem não pretenda utilizar a ferramenta é igualmente disponibilizado um modelo de regulamento na versão que resultou de uma ampla consulta a organizadores de competições e demais entidades intervenientes.