• Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro

Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

• Decreto-Lei n.º 184/2012, de 8 de agosto

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público.

• Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho

Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.

• Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro

Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.

• Decreto regulamentar n.º 10/2001, de 7 de junho

Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios.