– LEGISLAÇÃO

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Legislação

APCVD

Define a Estrutura nuclear da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.

Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.

 

Segurança, Proteção e Serviços em espetáculos desportivos

Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.

Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas.

Regulamenta a formação para gestores de segurança de recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espectadores, ao ar livre, ou 5000 espectadores em recinto fechado e onde não se realizem competições profissionais.

Aprova a lista de modalidades desportivas e respetivas competições, incluindo os diferentes escalões, onde é obrigatória a designação de gestores de segurança.

Instalações Desportivas

Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público.

Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.

Aprova os requisitos técnicos e de funcionamento gerais das instalações desportivas de uso público.

Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.

Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios.

Compete 2020
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