LEGISLAÇÃO
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Decreto Regulamentar n.º 10/2018, de 3 de outubro
Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.
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Portaria n.º 108/2019, de 11 de abril
Define a Estrutura nuclear da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.
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Declaração de Retificação n.º 52/2019
Declaração de retificação à Lei n.º 113/2019, de 11 de Setembro, «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho».
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Lei n.º 39/2009 de 30 de Julho, alterada e republicada pela lei n.º 113/2019 de 11 de Setembro
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.
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Resolução da Assembleia da República n.º 52/2018
Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas.