Procedimento de registo e atualização junto da APCVD:

1. O registo do Grupo Organizado de Adeptos (GOA) é realizado pelo promotor do espetáculo desportivo (clube ou sociedade desportiva);
2. O registo é obrigatório e realizado junto da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD), tendo o GOA de estar constituído previamente como associação, nos termos da legislação aplicável;
3. O Promotor envia formulário de registo do GOA (requerimento) juntamente com os elementos instrutórios necessários (formulário);
4. O número de associados do GOA deve ser equivalente ao número de pessoas que, efetivamente, realizam o apoio ao Promotor. Estes poderão usufruir das facilidades e apoios técnicos, financeiros e materiais, concedidos por parte do Promotor, que serão previamente objeto de Protocolo entre as partes, a celebrar em cada época desportiva;
5. O Protocolo, conforme descrito no n.º 3 e 4 do art.º 14.º da Lei n.º 39/2009, deverá ter como objeto todos os apoios técnicos, financeiros e materiais concedidos ao GOA e identificar o número total de filiados, bem como o nome completo e um número de identificação civil dos elementos que integram os órgãos sociais da associação;
6. O Promotor deverá transmitir esta informação à APCVD e à Força de Segurança territorialmente competente;
7. Devem ser comunicadas quaisquer alterações introduzidas ao Protocolo ou sempre que exista denúncia do mesmo, num prazo máximo de 5 dias úteis a contar do início da vigência do Protocolo, da introdução das alterações, ou da sua denúncia, consoante o caso;
8. A informação recebida será publicitada pela APCVD, após remoção de dados pessoais, com exceção do primeiro e último nome dos elementos que integram os órgãos sociais do GOA.

Manutenção de registo interno por parte do Promotor:

1. O n.º 1 do artigo 15.º da Lei 39/2009, referente ao registo interno do GOA, define que o Promotor deve manter um registo interno sistematizado e atualizado dos seus filiados, nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, com indicação dos elementos seguintes: a) Nome; b) Número do cartão de cidadão; c) Data de nascimento; d) Fotografia; e) Filiação, caso se trate de menor de idade; f) Morada; e g) Contactos telefónicos e de correio eletrónico.
2. O Promotor suspende o registo interno do GOA sempre que haja indícios da existência de falsas declarações quanto à identidade dos seus filiados ou se a falta de elementos relativos a estes compromete a sua identificação, devendo comunicar, de imediato e de forma documentada, a suspensão do registo e respetivos fundamentos à APCVD;
3. Caso a suspensão perdure pelo período de um ano, o Promotor anula o registo junto da APCVD, de imediato e de forma documentada.