– Grupo Organizado de Adeptos (GOA)

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Grupo Organizado de Adeptos (GOA)

Trata-se do conjunto de pessoas, filiadas ou não numa entidade desportiva, que atuam de forma concertada, nomeadamente através da utilização de símbolos comuns ou da realização de coreografias e iniciativas de apoio a clubes, associações ou sociedades desportivas, com carácter de permanência.

 

1. O registo dos Grupos Organizados de Adeptos (GOA) é realizado pelo Promotor do Espetáculo Desportivo (Clube), nos termos da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro. 

2. O registo dos Grupos Organizados de Adeptos (GOA) é obrigatório e realizado junto da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD), tendo que ser constituídos previamente como associações, nos termos da legislação aplicável (n.º 1, do artigo 14.º). 

3. A lista dos filiados do Grupo Organizado de Adeptos do respetivo promotor do espetáculo desportivo (Clube), deve incluir os seguintes elementos, cumprindo o disposto na legislação de proteção de dados pessoais (n.º 1, do artigo 15.º), devidamente legíveis e percetíveis:
a) Nome;
b) Número do cartão de cidadão;
c) Data de nascimento;
d) Fotografia (para uniformização dos procedimentos de registo, as fotografias são a cores e percetíveis);
e) Filiação, caso se trate de menor de idade;
f) Morada; e
g) Contactos telefónicos e de correio eletrónico.
(Sugere-se que seja elaborada uma tabela com toda a informação descrita no ponto 3.)

4. Informação necessária sobre a Associação (quando aplicável):
a) Nome e tipo de Associação ;
b) Morada da sede;
c) NIPC;
d) Caráter nacional ou outro;
e) Duração (tempo determinado ou indeterminado);
f) Estatutos, órgãos Sociais, representantes e mandatos;
g) Constituição, competências e programa.

5. O número de associados do GOA deve ser equivalente ao número de pessoas que, efetivamente, realizam o apoio ao promotor do espetáculo desportivo (Clube). Estes poderão usufruir das facilidades e apoios técnicos, financeiros e materiais, concedidos por parte do promotor do espetáculo desportivo, que serão previamente objeto de protocolo entre as partes, a celebrar em cada época desportiva, o qual desde já, solicitamos que seja disponibilizado à APCVD, aquando do seu registo (n.ºs 2 a 4 do artigo 14.º).

6. O protocolo a celebrar entre o promotor do espetáculo desportivo e o GOA, deve especificar claramente quais as facilidades de utilização ou cedência de instalações, os apoios técnicos, financeiros e materiais, bem como, identificar em anexo, os elementos que integram o respetivo grupo organizado.

7. Cumpridos os trâmites legais de registo do GOA, o promotor do espetáculo desportivo, que atribua qualquer tipo de apoio a um grupo organizado de adeptos, mantém um registo sistematizado e atualizado dos filiados do mesmo, enviando trimestralmente cópia à APCVD (n.º 2, do artigo 15.º).

8. Para efeitos de registo, deverá ser preenchido o Formulário de Registo do GOA (requerimento), com a indicação dos elementos instrutórios necessários.

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