Modelo de requerimento para pagamento de coima em regime de prestações

Considerando os  processos contraordenacionais em curso, a APCVD disponibiliza um modelo de requerimento para pagamento de coima em regime de prestações.
Caso necessite de esclarecimentos adicionais sobre outras questões relacionadas com processos de contraordenação, consulte a nossa página de Contraordenações-Perguntas Frequentes.
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