Nota Técnica sobre implementação de Zonas com Condições Especiais de Acesso e Permanência de Adeptos

A APCVD publica a presente Nota Técnica com o objetivo de permitir uma melhor interpretação do Regime Jurídico da Segurança e Combate ao Racismo à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos, em particular no que se refere à implementação das Zonas destinadas ao uso de artefactos habitualmente usados por Grupos Organizados de Adeptos (tais como tarjas, faixas, bandeiras de elevadas dimensões e outros), as denominadas Zonas com Condições Especiais de Acesso e Permanência, exclusivas para detentores do “Cartão do Adepto” (art.º 16º-A da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro).
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