– Alteração e simplificação do Modelo de Regulamento de Prevenção da Violência

Modelo de Regulamento de Prevenção da Violência (RPV)

Devido à alteração legislativa introduzida no regime jurídico pela Lei n.º 92/2021, de 17 de dezembro, procedeu-se à alteração e simplificação do Modelo de Regulamento de Prevenção da Violência.

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