20 de Outubro, 2022

O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, e que altera a Lei n.º 39/2009.

O Governo avança, assim, na prioridade à prevenção e ao combate à violência no Desporto que estabelece a criação dos mecanismos dissuasores da intolerância ou de discriminação e estimula o comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos e de acesso público.

As alterações envolvem 14 medidas. Estas alterações introduzem uma simplificação dos requisitos dos regulamentos de segurança para instalações desportivas não especiais, que correspondem a cerca de 90% das instalações do país.

Neste pacote, é concretizada a portaria do Gestor de Segurança, enquanto representante do promotor do espetáculo desportivo, para assumir a proteção e segurança dos/as espectadores/as.

 As alterações agora aprovadas permitem, igualmente, que em determinadas circunstâncias passa a ser possível responsabilizar os clubes pelo comportamento dos/as adeptos/as na situação de visitantes, estando também previsto que as eventuais medidas de interdição passam a ser aplicadas a todas as modalidades e não apenas à modalidade relacionada com o ato da infração.

É dada prioridade às infrações relacionadas com racismo, xenofobia e intolerância, passando a constituir-se com contraordenação isolada e com coima agravada.

Esta legislação avança, ainda, com a tipificação da promoção da violência, do racismo, da xenofobia, da intolerância ou do ódio, que permite à Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) sancionar comportamentos desta natureza, e prevê que os recintos desportivos de competições profissionais ou não profissionais consideradas de risco elevado passem a ter de garantir lugares para pessoas de mobilidade reduzida nos setores «visitados» e «visitante».

Com as alterações, o promotor dos eventos desportivos terá agora, também, de declarar no protocolo com os Grupos Organizados de Adeptos (GOA) todos os apoios diretos e indiretos e a identificar os respetivos representantes estatutários, sendo ainda criminalizado o apoio a GOA não registados ou apoios não declarados nos protocolos com GOA.

A legislação hoje aprovada foi promovida com a constituição de um grupo de trabalho com federações de modalidades coletivas com maior incidência no número de ocorrências, a Liga Portugal e o Comité Olímpico de Portugal, tendo sido recolhidos 25 pareceres de entidades que integram o Conselho Nacional de Desporto e outras federações.

A Proposta de Lei será agora submetida à Assembleia da República.