13 de maio, 2026

Despacho que qualifica os jogos de Risco Elevado na competição organizada pela Federação Portuguesa de Basquetebol para a modalidade de Basquetebol.

No seguimento da proposta da da Federação Portuguesa de Basquetebol e ouvidas a Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana.

 “Consideram-se de risco elevado os espetáculos desportivos que forem definidos como tal por despacho do presidente da APCVD, ouvida a força territorialmente competente e a respetiva federação desportiva ou, tratando-se de uma competição desportiva de natureza profissional, pela respetiva liga.”

(n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 40/2023 de 10 de agosto)