CONTRATAÇÃO PÚBLICA
O Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei nº18/2008, de 29 de janeiro com as respetivas alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, Dec. Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, Dec. Lei nº 131/2010, de 14 de dezembro e Dec. Lei nº 149/2012 de 12 de julho, estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
A APCVD tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação SaphetyGov, pelo que as entidades interessadas em concorrer a procedimentos de contratação pública devem registar-se na referida plataforma eletrónica clicando aqui.
Na plataforma estão disponíveis as instruções de inscrição, podendo solicitar informações adicionais através do email helpdesk@saphety.pt ou do telefone (+ 351) 210 114 635 (todos os dias úteis, das 09h00 às 19h00).
O Código dos Contratos Públicos (CCP) regula os procedimentos obrigatórios para a formação de contratos públicos (parte II do CCP), estabelece ainda um regime aplicável à execução dos mesmos (parte III) e prevê a criação de um portal na internet dedicado aos contratos públicos, que agregue informação sobre contratação pública.
Para dar cumprimento a esta obrigação foi criado o BASE (base.gov.pt), cuja gestão é assegurada pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, onde é publicitada informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.
