Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

De acordo com o disposto no artigo 7º nº 6 alínea b), importa esclarecer que a situação excecional que consubstancia o presente estado de emergência constitui causa de suspensão dos prazos (incluindo prazos de prescrição) dos processos de contraordenação em curso na APCVD.

Igualmente se estatui (no nº 3 do artigo 7º) que esta causa de suspensão de prazos se aplica aos procedimentos administrativos que correm termos nesta Autoridade, nomeadamente aos processos de registo de regulamentos e registo de grupos organizados de adeptos, bem como aos demais atos administrativos.

Este regime suspensivo cessará em data a definir por decreto lei, cfr. nº 2 do artigo 7.

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VÍDEO “VIOLÊNCIA ZERO”

Cinco adeptos reais partilham momentos inesquecíveis #ViolênciaZero

Violência Zero” é o nome da campanha nacional de combate à violência no desporto que arrancou a 17 de abril e pretende sensibilizar a população para o fenómeno da violência, promovendo os valores éticos do desporto, como a cooperação, o respeito, a solidariedade e a tolerância.

Há momentos no desporto que marcam para sempre… Não deixe que a violência seja um deles” é a assinatura e a mensagem-chave desta campanha.

Vá acompanhando os bons exemplos e testemunhos de fair play em: www.violenciazero.gov.pt.

#ViolênciaZero

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