Publicitação de Sanções
20 de setembro, 2023
De acordo com o artigo 43.º-B da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto, são publicitadas nesta secção da página eletrónica da APCVD as decisões finais condenatórias dos processos de contraordenação relativos a eventos ocorridos desde o dia 12…